Competências da Mesa Diretora
Descrição sintética das atribuições do órgão diretivo da Câmara Municipal.
A Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos,
administrativos e institucionais da Câmara Municipal, observadas as disposições
da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e demais normas aplicáveis.
- Dirigir os trabalhos legislativos e as sessões plenárias;
- Organizar a pauta e conduzir os atos da atividade parlamentar;
- Representar institucionalmente o Poder Legislativo Municipal;
- Garantir o cumprimento do Regimento Interno da Câmara;
- Administrar os serviços internos da Câmara Municipal;
- Autorizar atos administrativos necessários ao funcionamento da Casa;
- Expedir portarias, resoluções e demais atos de sua competência;
- Zelar pela transparência, publicidade e regularidade dos atos legislativos.