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        "tipo": "PPA",
        "numero": "LEI Nº 3.961\/2013, DE 13 DEZEMBRO DE 201",
        "ano": 2017,
        "ementa": "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014\/2017, e dá outras providências.",
        "data": "2017-01-01",
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