[
    {
        "id": 2,
        "tipo": "LDO",
        "numero": "LEI Nº 3.651\/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE",
        "ano": 2024,
        "ementa": "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2024, e dá outras.",
        "data": "2024-01-01",
        "visualizar": "\/download_lei_orcamentaria.php?id=2",
        "baixar": "\/download_lei_orcamentaria.php?id=2&download=1"
    },
    {
        "id": 3,
        "tipo": "LDO",
        "numero": "LEI Nº 3.585\/2017, DE 27 DE JULHO DE 202",
        "ano": 2023,
        "ementa": "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2024, e dá outras.",
        "data": "2024-01-01",
        "visualizar": "\/download_lei_orcamentaria.php?id=3",
        "baixar": "\/download_lei_orcamentaria.php?id=3&download=1"
    },
    {
        "id": 8,
        "tipo": "LDO",
        "numero": "LEI Nº 3.567\/2023, DE 13 DE MARÇO DE 202",
        "ano": 2023,
        "ementa": "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2023, e dá outras.",
        "data": "2023-01-01",
        "visualizar": "\/download_lei_orcamentaria.php?id=8",
        "baixar": "\/download_lei_orcamentaria.php?id=8&download=1"
    },
    {
        "id": 7,
        "tipo": "LDO",
        "numero": "LEI Nº 3.476\/2021, DE 04 DE AGOSTO DE 20",
        "ano": 2022,
        "ementa": "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2022, e dá outras.",
        "data": "2022-01-01",
        "visualizar": "\/download_lei_orcamentaria.php?id=7",
        "baixar": "\/download_lei_orcamentaria.php?id=7&download=1"
    },
    {
        "id": 6,
        "tipo": "LDO",
        "numero": "LEI Nº 3.445\/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE ",
        "ano": 2021,
        "ementa": "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2021, e dá outras.",
        "data": "2021-01-01",
        "visualizar": "\/download_lei_orcamentaria.php?id=6",
        "baixar": "\/download_lei_orcamentaria.php?id=6&download=1"
    },
    {
        "id": 5,
        "tipo": "LDO",
        "numero": "LEI Nº 3.345\/2019, DE 02 DE JULHO DE 201",
        "ano": 2020,
        "ementa": "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2020, e dá outras.",
        "data": "2020-01-01",
        "visualizar": "\/download_lei_orcamentaria.php?id=5",
        "baixar": "\/download_lei_orcamentaria.php?id=5&download=1"
    },
    {
        "id": 4,
        "tipo": "LDO",
        "numero": "LEI Nº 3.300\/2017, DE 04 DE JULHO DE 201",
        "ano": 2019,
        "ementa": "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2019, e dá outras.",
        "data": "2019-01-01",
        "visualizar": "\/download_lei_orcamentaria.php?id=4",
        "baixar": "\/download_lei_orcamentaria.php?id=4&download=1"
    },
    {
        "id": 1,
        "tipo": "LDO",
        "numero": "LEI Nº 3.254\/2017, DE 21 DE AGOSTO DE 20",
        "ano": 2018,
        "ementa": "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2018, e dá outras.",
        "data": "2018-01-01",
        "visualizar": "\/download_lei_orcamentaria.php?id=1",
        "baixar": "\/download_lei_orcamentaria.php?id=1&download=1"
    }
]